Art. 237 do Decreto 57.654/1966

Art. 237 Os Ministérios Militares informarão ao EMFA, durante o primeiro mês de cada quadrimestre, a importância total recolhida, no quadrimestre anterior, de multas e de Taxa Militar, de modo a que seja possível o contrôle do Fundo e a organização da proposta prevista no Artigo 227, do presente Regulamento.