Art. 250 do Decreto 57.654/1966

Art. 250 Os brasileiros residentes ou que se encontrarem no exterior pagarão as multas ou taxa Militar, a que estiverem sujeitos, chegarem ao Brasil. Para isso, no Certificado Militar correspondente “Deverá ser registrada a anotação: “Deverá efetuar, ao Chegar ao Brasil, o pagamento da multa (ou Taxa Militar) prevista no inciso tal da LSM, no valor de Cr$______________________), só após o pagamento o Certificado terá validade em nosso País.