Art. 46 do Decreto 57.654/1966

Art. 46 Por ocasião do alistamento da classe, e a critério dos Comandantes de RM, DN ou ZAé, poderão ser constituídas Comissões de Seleção nas Organizações Militares onde funcionarem órgãos alistadores, com a finalidade de realizarem a inspeção de saúde dos alistandos. Essa inspeção se regerá pelo disposto em o Art. 52 dêste Regulamento.

§ 1º Os julgados incapazes definitivamente receberão Certificados de Isenção.

§ 2º Os demais deverão apresentar-se na época da seleção da classe, conforme estabelece o Art. 48 do presente Regulamento, sendo então, submetidos a nova inspeção de saúde.