Art. 178 do Decreto 57.654/1966

Art. 178 Incorrerá na multa correspondente a cinco vêzes a multa mínima o refratário que não se apresentar à seleção (art. 48 da LSM):
2) em cada uma das demais vêzes.

Parágrafo único O brasileiro só será considerado refratário por tantas vêzes quantas sejam as suas faltas as anuais e sucessivas seleções, a partir do recebimento do CAM.