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- Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor…
- Art. 2º O § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º…
- Art. 3º Os valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, recolhidos em decorrência da…
- Art. 4º A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12..................................................... I – multa…
- Art. 5º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 89…
- Art. 6º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 74…
- Art. 7º A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18…
- Art. 8º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às…
- Art. 9º O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Os cigarros destinados à exportação não…
- Art. 10 (VETADO).
- Art. 11 Esta Lei entra em vigor:
- Art. 12 Ficam revogados:
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0.
