Lei Orgânica do Ministério Público da União

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1. Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…
2. Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos…
3. Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
4. Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
5. Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
6. Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
7. Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
8. Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
9. Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
10. Art. 10 A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público…
11. Art. 11 A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância…
12. Art. 12 O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que…
13. Art. 13 Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo…
14. Art. 14 Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade…
15. Art. 15 É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
16. Art. 16 A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão.
17. Art. 17 Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
18. Art. 18 São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
19. Art. 19 O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros da instituição, as que forem…
20. Art. 20 Os órgãos do Ministério Público da União terão presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem.
21. Art. 21 As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.
22. Art. 22 Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
23. Art. 23 O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
24. Art. 24 O Ministério Público da União compreende:
25. Art. 25 O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de…
26. Art. 26 São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
27. Art. 27 O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o…
28. Art. 28 O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo…
29. Art. 29 As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las…
30. Art. 30 O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:
31. Art. 31 O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os…
32. Art. 32 As carreiras dos diferentes ramos do Ministério Público da União são independentes entre si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta lei…
33. Art. 33 As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, que deverão residir onde estiverem lotados.
34. Art. 34 A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público da União e os ofícios em que serão exercidas suas funções.
35. Art. 35 A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum…
36. Art. 36 O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de carreira, sob regime estatutário, para apoio técnico-administrativo adequado às…
37. Art. 37 O Ministério Público Federal exercerá as suas funções:
38. Art. 38 São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
39. Art. 39 Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:
40. Art. 40 O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o…
41. Art. 41 Em cada Estado e no Distrito Federal será designado, na forma do art. 49, III, órgão do Ministério Público Federal para exercer as funções do ofício de…
42. Art. 42 A execução da medida prevista no art. 14 incumbe ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
43. Art. 43 São órgãos do Ministério Público Federal:
44. Art. 44 A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da…
45. Art. 45 O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal.
46. Art. 46 Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os…
47. Art. 47 O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos…
48. Art. 48 Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:
49. Art. 49 São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
50. Art. 50 As atribuições do Procurador-Geral da República, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas:
51. Art. 51 A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo…
52. Art. 52 O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério…
53. Art. 53 Compete ao Colégio de Procuradores da República:
54. Art. 54 O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição:
55. Art. 55 O Conselho Superior do Ministério Público Federal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando…
56. Art. 56 Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
57. Art. 57 Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:
58. Art. 58 As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na…
59. Art. 59 As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.
60. Art. 60 As Câmaras de Coordenação e Revisão serão compostas por três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e…
61. Art. 61 Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.
62. Art. 62 Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
63. Art. 63 A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do…
64. Art. 64 O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo…
65. Art. 65 Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal:
66. Art. 66 Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior…
67. Art. 67 Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de:
68. Art. 68 Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.
69. Art. 69 Os Procuradores Regionais da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais da República.
70. Art. 70 Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a…
71. Art. 71 Os Procuradores da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal.
72. Art. 72 Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e…
73. Art. 73 O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
74. Art. 74 Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
75. Art. 75 Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:
76. Art. 76 O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da…
77. Art. 77 Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de…
78. Art. 78 As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
79. Art. 79 O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
80. Art. 80 A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.
81. Art. 81 Os ofícios na Procuradoria-Geral da República, nas Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal são…
82. Art. 82 A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
83. Art. 83 Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
84. Art. 84 Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título…
85. Art. 85 São órgãos do Ministério Público do Trabalho:
86. Art. 86 A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do…
87. Art. 87 O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.
88. Art. 88 O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e…
89. Art. 89 O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus…
90. Art. 90 Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho…
91. Art. 91 São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:
92. Art. 92 As atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas:
93. Art. 93 O Colégio de Procuradores do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério…
94. Art. 94 São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho:
95. Art. 95 O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição:
96. Art. 96 O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando…
97. Art. 97 Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
98. Art. 98 Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:
99. Art. 99 A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.
100. Art. 100 A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será organizada por ato normativo, e o Regimento Interno, que disporá sobre seu…
101. Art. 101 A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado pelo…
102. Art. 102 Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.
103. Art. 103 Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho:
104. Art. 104 A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do…
105. Art. 105 O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo…
106. Art. 106 Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público:
107. Art. 107 Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.
108. Art. 108 Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de:
109. Art. 109 Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho.
110. Art. 110 Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.
111. Art. 111 Os Procuradores Regionais do Trabalho serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.
112. Art. 112 Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios…
113. Art. 113 Os Procuradores do Trabalho serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.
114. Art. 114 Os ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho e nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de…
115. Art. 115 A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
116. Art. 116 Compete ao Ministério Público Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar:
117. Art. 117 Incumbe ao Ministério Público Militar:
118. Art. 118 São órgãos do Ministério Público Militar:
119. Art. 119 A carreira do Ministério Público Militar é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Procurador da Justiça Militar e Promotor da…
120. Art. 120 O Procurador-Geral da Justiça Militar é o Chefe do Ministério Público Militar.
121. Art. 121 O Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de…
122. Art. 122 O Procurador-Geral da Justiça Militar designará, dentre os Subprocuradores-Gerais, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, que o substituirá em seus…
123. Art. 123 Compete ao Procurador-Geral da Justiça Militar exercer as funções atribuídas ao Ministério Público Militar junto ao Superior Tribunal Militar, propondo as…
124. Art. 124 São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar:
125. Art. 125 As atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar, previstas no artigo anterior poderão ser delegadas:
126. Art. 126 O Colégio de Procuradores da Justiça Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no…
127. Art. 127 Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar:
128. Art. 128 O Conselho Superior do Ministério Público Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, tem a seguinte composição:
129. Art. 129 O Conselho Superior do Ministério Público Militar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando…
130. Art. 130 Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
131. Art. 131 Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
132. Art. 132 A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar é o órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.
133. Art. 133 A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será organizada por ato normativo e o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento…
134. Art. 134 A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será composta por três membros do Ministério Público Militar, sendo um indicado pelo…
135. Art. 135 Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.
136. Art. 136 Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:
137. Art. 137 A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do…
138. Art. 138 O Corregedor-Geral do Ministério Público Militar será nomeado pelo Procurador- Geral da Justiça Militar dentre os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar…
139. Art. 139 Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público:
140. Art. 140 Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e à Câmara de Coordenação e Revisão.
141. Art. 141 Cabe aos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de:
142. Art. 142 Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
143. Art. 143 Os Procuradores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.
144. Art. 144 Os Procuradores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar.
145. Art. 145 Os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.
146. Art. 146 Os Promotores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar.
147. Art. 147 Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar e nas Procuradorias da Justiça Militar são unidades de lotação e de administração do Ministério Público…
148. Art. 148 A estrutura das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
149. Art. 149 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercerá as suas funções nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito…
150. Art. 150 Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
151. Art. 151 Cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuide de garantir-lhes o…
152. Art. 152 O Procurador-Geral de Justiça designará, dentre os Procuradores de Justiça e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Distrital…
153. Art. 153 São órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
154. Art. 154 A carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é constituída pelos cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de…
155. Art. 155 O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
156. Art. 156 O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e…
157. Art. 157 O Procurador-Geral designará, dentre os Procuradores de Justiça, o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de…
158. Art. 158 Compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções atribuídas ao Ministério Público no Plenário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e…
159. Art. 159 Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público:
160. Art. 160 As atribuições do Procurador-Geral de Justiça, previstas nos incisos XIII, alíneas c, d, XXII e XXIII, do artigo anterior, poderão ser delegadas a Coordenador…
161. Art. 161 O Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no…
162. Art. 162 Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça:
163. Art. 163 O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, tem a seguinte composição:
164. Art. 164 O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e…
165. Art. 165 Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
166. Art. 166 Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
167. Art. 167 As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios são órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do…
168. Art. 168 As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.
169. Art. 169 As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão compostas por três membros do Ministério Público do Distrito…
170. Art. 170 Dentre os integrantes da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão, um será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.
171. Art. 171 Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
172. Art. 172 A Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da…
173. Art. 173 O Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores de Justiça integrantes de…
174. Art. 174 Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
175. Art. 175 Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão.
176. Art. 176 Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de:
177. Art. 177 Os Procuradores de Justiça serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
178. Art. 178 Os Promotores de Justiça serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
179. Art. 179 Os Promotores de Justiça Adjuntos serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
180. Art. 180 Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios e nas Promotorias de Justiça serão unidades de lotação e de administração do…
181. Art. 181 A estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça será organizada por regulamento, nos termos da lei.
182. Art. 182 Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e…
183. Art. 183 Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo.
184. Art. 184 A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício.
185. Art. 185 É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.
186. Art. 186 O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de…
187. Art. 187 Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
188. Art. 188 O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior competente, observado o disposto no art. 31.
189. Art. 189 A Comissão de Concurso será integrada pelo Procurador-Geral, seu Presidente, por dois membros do respectivo ramo do Ministério Público e por um jurista de…
190. Art. 190 O edital de abertura do concurso conterá a relação dos cargos vagos, com a respectiva lotação, e fixará, para as inscrições, prazo não inferior a trinta dias…
191. Art. 191 Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completado sessenta e cinco anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício…
192. Art. 192 O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de trinta dias, contados da publicação do…
193. Art. 193 O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de dois anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo período.
194. Art. 194 A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificação.
195. Art. 195 O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias…
196. Art. 196 Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
197. Art. 197 Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.
198. Art. 198 Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo…
199. Art. 199 As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento.
200. Art. 200 O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do…
201. Art. 201 Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:
202. Art. 202 (Vetado).
203. Art. 203 Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministério Público da União poderá afastar-se de suas funções:
204. Art. 204 O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
205. Art. 205 A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento…
206. Art. 206 (Vetado).
207. Art. 207 (Vetado).
208. Art. 208 Os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.
209. Art. 209 Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.
210. Art. 210 A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação.
211. Art. 211 A remoção de ofício, por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de…
212. Art. 212 A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à publicação de aviso da…
213. Art. 213 A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados.
214. Art. 214 A designação é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previstas nesta lei complementar, para cada classe das diferentes carreiras.
215. Art. 215 As designações serão feitas observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior:
216. Art. 216 As designações, salvo quando estabelecido outro critério por esta lei complementar, serão feitas por lista, no último mês do ano, para vigorar por um biênio…
217. Art. 217 A alteração da lista poderá ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do serviço, havendo:
218. Art. 218 A alteração parcial da lista, antes do termo do prazo, quando modifique a função do designado, sem a sua anuência, somente será admitida nas seguintes…
219. Art. 219 (Vetado).
220. Art. 220 Os membros do Ministério Público terão direito a férias de sessenta dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por…
221. Art. 221 O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício.
222. Art. 222 Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença:
223. Art. 223 Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças:
224. Art. 224 Os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei.
225. Art. 225 Os vencimentos do Procurador-Geral da República são os de Subprocurador- Geral da República, acrescidos de vinte por cento, não podendo exceder os valores…
226. Art. 226 (Vetado).
227. Art. 227 Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens:
228. Art. 228 Salvo por imposição legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a pensão devida aos membros do Ministério Público da…
229. Art. 229 O membro do Ministério Público da União que, estando em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade…
230. Art. 230 A remuneração, o provento e a pensão dos membros do Ministério Público da União e de seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora…
231. Art. 231 O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos trinta anos de…
232. Art. 232 Os proventos da aposentadoria serão integrais.
233. Art. 233 Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo…
234. Art. 234 O aposentado conservará as prerrogativas previstas no art. 18, inciso I, alínea e e inciso II, alínea e, bem como carteira de identidade especial, de acordo…
235. Art. 235 A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério Público da União, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou…
236. Art. 236 O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercício e…
237. Art. 237 É vedado ao membro do Ministério Público da União:
238. Art. 238 Os impedimentos e as suspeições dos membros do Ministério Público são os previstos em lei.
239. Art. 239 Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
240. Art. 240 As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:
241. Art. 241 Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi…
242. Art. 242 As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo; quando lhes forem cominadas penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou de…
243. Art. 243 Compete ao Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União aplicar a seus membros as penas de advertência, censura e suspensão.
244. Art. 244 Prescreverá:
245. Art. 245 A prescrição começa a correr:
246. Art. 246 A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.
247. Art. 247 O inquérito administrativo, de caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros para…
248. Art. 248 O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório final é de trinta dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
249. Art. 249 A comissão procederá à instrução do inquérito, podendo ouvir o indiciado e testemunhas, requisitar perícias e documentos e promover diligências, sendo-lhe…
250. Art. 250 Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de quinze dias.
251. Art. 251 A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de processo…
252. Art. 252 O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado.
253. Art. 253 O prazo para a conclusão do processo administrativo e apresentação do relatório final é de noventa dias, prorrogável, no máximo, por trinta dias, contados da…
254. Art. 254 A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusado do dia, da hora e do…
255. Art. 255 Encerrada a produção de provas, a comissão abrirá vista dos autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias.
256. Art. 256 Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns e em dobro.
257. Art. 257 Em qualquer fase do processo, será assegurada à defesa a extração de cópia das peças dos autos.
258. Art. 258 Decorrido o prazo para razões finais, a comissão remeterá o processo, dentro de quinze dias, ao Conselho Superior, instruído com relatório dos seus trabalhos.
259. Art. 259 O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá:
260. Art. 260 Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do…
261. Art. 261 Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal.
262. Art. 262 Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a imposição de penalidade administrativa:
263. Art. 263 A instauração do processo de revisão poderá ser determinada de ofício, a requerimento do próprio interessado, ou, se falecido, do seu cônjuge ou companheiro…
264. Art. 264 O processo de revisão terá o rito do processo administrativo.
265. Art. 265 Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, com o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, exceto se…
266. Art. 266 (Vetado).
267. Art. 267 (Vetado).
268. Art. 268 Ficam criados seis cargos de Subprocurador-Geral da República.
269. Art. 269 Ficam criados setenta e quatro cargos de Procurador Regional da República.
270. Art. 270 Os atuais Procuradores da República de 1ª Categoria, que ingressaram na carreira até a data da promulgação da Constituição Federal, terão seus cargos…
271. Art. 271 Os cargos de Procurador da República de 1ª Categoria não alcançados pelo artigo anterior e os atuais cargos de Procurador da República de 2ª Categoria são…
272. Art. 272 São transformados em cargos de Procurador do Trabalho de 1ª Categoria cem cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria.
273. Art. 273 Os cargos de Procurador do Trabalho de 1ª e de 2ª Categoria passam a denominar-se, respectivamente, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho.
274. Art. 274 Os cargos de Procurador Militar de 1ª e 2ª Categoria passam a denominar-se, respectivamente, Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar.
275. Art. 275 O cargo de Promotor de Justiça Substituto passa a denominar-se Promotor de Justiça Adjunto.
276. Art. 276 Na falta da lei prevista no art. 16, a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão observará, além das disposições desta…
277. Art. 277 As promoções nas carreiras do Ministério Público da União, na vigência desta lei complementar, serão precedidas da adequação das listas de antigüidade aos…
278. Art. 278 Não se farão promoções nas carreiras do Ministério Público da União antes da instalação do Conselho Superior do ramo respectivo.
279. Art. 279 As primeiras eleições, para composição do Conselho Superior de cada ramo do Ministério Público da União e para elaboração das listas tríplices para…
280. Art. 280 Entre os eleitos para a primeira composição do Conselho Superior de cada ramo do Ministério Público da União, os dois mais votados, em cada eleição, terão…
281. Art. 281 Os membros do Ministério Público da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico e o anterior à promulgação da…
282. Art. 282 Os Procuradores da República nomeados antes de 5 de outubro de 1988 deverão optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e…
283. Art. 283 Será criada por lei a Escola Superior do Ministério Público da União, como órgão auxiliar da Instituição.
284. Art. 284 Poderão ser admitidos como estagiários no Ministério Público da União estudantes de Direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
285. Art. 285 (Vetado).
286. Art. 286 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
287. Art. 287 Aplicam-se subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União as disposições gerais referentes aos servidores públicos, respeitadas, quando for o…
288. Art. 288 Os membros do Ministério Público Federal, cuja promoção para o cargo final de carreira tenha acarretado a sua remoção para o Distrito Federal, poderão, no…
289. Art. 289 Sempre que ocorrer a criação simultânea de mais de um cargo de mesmo nível nas carreiras do Ministério Público da União, o provimento dos mesmos, mediante…
290. Art. 290 Os membros do Ministério Público da União terão mantida em caráter provisório a sua lotação, enquanto não entrarem em vigor a lei e o ato a que se referem os…
291. Art. 291 (Vetado).
292. Art. 292 (Vetado).
293. Art. 293 Ao membro ou servidor do Ministério Público da União é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou…
294. Art. 294 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
295. Art. 295 Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0.