Vade Mecum · Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/1993)

Art. 164 da LC 75/1993

Norma: Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 164 O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral de Justiça ou por proposta da maioria absoluta de seus membros.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 164 da LC 75/1993

1 decisão do STJ cita o art. 164 da LC 75/1993, em 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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