Vade Mecum · Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/1993)
Art. 147 da LC 75/1993
Texto
Art. 147 Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar e nas Procuradorias da Justiça Militar são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Militar.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.