Vade Mecum · Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/1993)
Art. 197 da LC 75/1993
Texto
Art. 197 Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.