Vade Mecum · Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/1993)

Art. 262 da LC 75/1993

Norma: Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 262 Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a imposição de penalidade administrativa:

I – quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda; ou

II – quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 262 da LC 75/1993

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