Vade Mecum · Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/1993)
Art. 246 da LC 75/1993
Texto
Art. 246 A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.