Vade Mecum · Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/1993)

Art. 294 da LC 75/1993

Norma: Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 294 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 294 da LC 75/1993

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