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Lei 15.272/2025: texto por artigo | Precedentes

Vade Mecum · Processo Penal

Lei 15.272/2025

Norma: Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 27/11/2025

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Artigos

Art. 1º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 310…
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0.