Lei do Imposto de Consumo

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1. Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada…
2. Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto:
3. Art. 3º Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao Imposto. (Expressão “estabelecimento produtor” alterada pelo…
4. Art. 4º Equiparam-se a estabelecimento industrial, para todos os efeitos desta Lei: (Expressão “estabelecimento produtor” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de…
5. Art. 5º Para os feitos do artigo 2º:
6. Art. 7º São também isentos:
7. Art. 8º São ainda isentos do Imposto, nos termos, limites e condições aplicáveis para efeito de isenção do Imposto de importação, os produtos de procedência…
8. Art. 9º Salvo disposição expressa de lei, as isenções do Imposto se referem ao produto e não ao respectivo produtor ou adquirente.
9. Art. 10 Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, subcapítulos, posições e incisos.
10. Art. 11 A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, subcapítulos, posições e incisos da Tabela far-se-á de conformidade com as seguintes regras: 1ª O texto…
11. Art. 12 As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta…
12. Art. 13 O Imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela anexa sobre o valor tributável dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.
13. Art. 14 Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:
14. Art. 15 O valor tributável não poderá ser inferior:
15. Art. 15-A Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está…
16. Art. 16 Se a saída do produto do estabelecimento industrial ou revendedor se der a título de locação ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada…
17. Art. 17 Ressalvada a avaliação contraditória na forma do art. 109, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos nos termos dos arts. 14 e…
18. Art. 18 Aplica-se ao cálculo Imposto devido pela saída dos produtos de procedência estrangeira dos estabelecimentos importadores ou arrematantes, o disposto nos arts…
19. Art. 19 O Imposto será lançado pelo próprio contribuinte:
20. Art. 20 O lançamento consistirá na descrição da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal deste no cálculo do Imposto devido e no…
21. Art. 21 A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo fiscal, quando o contribuinte não o fizer na época própria ou o…
22. Art. 22 O lançamento regularmente homologado, ou o efetuado de oficio, será definitivo e inalterável ressalvados os casos de vício expressamente, previstos na…
23. Art. 23 Considera-se como não efetuado o lançamento:
24. Art. 24 O Imposto será recolhido por guia, ao órgão arrecadador competente, na forma estabelecida nesta lei e em regulamento.
25. Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo…
26. Art. 26 O recolhimento do imposto far-se-á:
27. Art. 27 Quando ocorrer saldo credor de imposto num mês, será ele transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão…
28. Art. 28 Não será permitido o recolhimento do Imposto referente a uma quinzena sem que a contribuinte comprove, com relação à quinzena anterior, o pagamento efetuado…
29. Art. 29 O recolhimento espontâneo, fora do prazo legal, somente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81, mediante requerimento-guia de modelo oficial.
30. Art. 30 Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento industrial, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá…
31. Art. 31 A restituição do Imposto ocorrerá:
32. Art. 32 A restituição do Imposto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo Imposto não foi recebido de terceiro.
33. Art. 33 A restituição total ou parcial do Imposto dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a…
34. Art. 34 É contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por…
35. Art. 35 São obrigados ao pagamento do Imposto.
36. Art. 36
37. Art. 37
38. Art. 38
39. Art. 39
40. Art. 40 A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas nesta…
41. Art. 41 Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e determinação da competência das autoridades administrativas considera-se domicílio fiscal do sujeito…
42. Art. 42 Para os efeitos desta lei, considera-se existir relação de interdependência entre suas firmas:
43. Art. 43 O fabricante é obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, em lugar visível, indicando a sua firma ou a sua marca fabril…
44. Art. 44 Os rótulos de produtos fabricados no Brasil serão escritos exclusivamente em idioma nacional, excetuados apenas os nomes dos produtos e outras expressões que…
45. Art. 45 É proibido:
46. Art. 46 O regulamento poderá, determinar, ou autorizar que o Ministério da Fazenda, pelo seu órgão competente, determine a rotulagem, marcação ou numeração, pelos…
47. Art. 47 É obrigatória a emissão de nota-fiscal em todas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos…
48. Art. 48 A nota fiscal obedecerá ao modelo que o regulamento estabelecer e conterá as seguintes indicações mínimas:
49. Art. 49 As notas fiscais serão numeradas em ordem crescente e enfeixadas em blocos uniformes, não podendo ser emitidas fora da ordem no mesmo bloco, nem extraídas de…
50. Art. 50 As notas fiscais serão extraídas a máquina ou manuscritas a tinta ou lápis-tinta, por decalque a carbono ou em papel carbonado, no número de vias estabelecido…
51. Art. 51 É vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, ressalvados os seguintes casos:
52. Art. 52 Os talões de notas fiscais destinados a uso dos contribuintes e dos comerciantes de produtos estrangeiros serão autenticados, antes de sua utilização…
53. Art. 53 Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências…
54. Art. 54
55. Art. 55
56. Art. 56 Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acordo com a atividade que…
57. Art. 57 Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização…
58. Art. 58 A escrituração dos livros fiscais far-se-á, em ordem cronológica e com a necessária clareza, asseio e exatidão, de modo a não deixar dúvidas, devendo o…
59. Art. 59 O regulamento e os modelos oficiais estabelecerão as normas de autenticação, uso e escrituração dos livros e fichas, de forma a assegurar a maior clareza e…
60. Art. 60 Os transportadores não poderão aceitar despachas ou efetuar o transporte de produtos que não estiverem acompanhados dos documentos exigidos por esta lei ou…
61. Art. 61 Os transportadores prestarão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho, já despachadas…
62. Art. 62 Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos…
63. Art. 63 As pessoas mencionadas no artigo anterior são obrigadas a franquear, aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis…
64. Art. 64 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária…
65. Art. 65 As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que terá, por base o auto ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço…
66. Art. 66 As infrações serão punidas com a seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:
67. Art. 67 Compete à autoridade julgadora. atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e á gravidade de suas conseqüências efetivas ou…
68. Art. 68 A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das…
69. Art. 69 (Revogado)
70. Art. 70 Considera-se reincidência, a nova infração da legislação do Imposto do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos…
71. Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
72. Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou…
73. Art. 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72.
74. Art. 74 Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam se cumulativamente, no grau correspondente…
75. Art. 75 Se do processo se apurar a responsabilidade de duas ou mais pessoas, será, imposta a cada uma delas a pena relativa à, infração que houver cometido.
76. Art. 76 Não serão aplicadas penalidades:
77. Art. 77 A aplicação da penalidade fiscal e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do Imposto devido, nem prejudicam a aplicação das penas…
78. Art. 78 O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data, da infração.
79. Art. 79 O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando-se com…
80. Art. 80 A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto…
81. Art. 81 (Revogado)
82. Art. 82 A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á as mesmas penas cominadas…
83. Art. 83 Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:
84. Art. 84 Os que praticarem infração a dispositivo desta Lei ou de seu Regulamento, para a qual não seja prevista pena proporcional ao valor do imposto ou do produto…
85. Art. 85 Ficam sujeitos à multa de cinco vezes o limite máximo da pena prevista no art. 84, aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a…
86. Art. 86 Em nenhum caso, a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 84.
87. Art. 87 Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação…
88. Art. 88 Os devedores, inclusive os fiadores declarados remissos, são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas ou autárquicas federais…
89. Art. 89 O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infração da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá ser submetido, pelo órgão competente…
90. Art. 90 Os regimes ou controles especiais de pagamento do Imposto, de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou marcação dos produtos ou quaisquer outros…
91. Art. 91 A direção dos serviços de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados compete, em geral, ao Departamento de Rendas Internas. (Expressão “Imposto…
92. Art. 92 Para efeito de fiscalização, serão os Estados divididos em circunscrições fiscais e estas em seções.
93. Art. 93 A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos…
94. Art. 94 A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que forem sujeitos passivos de obrigações tributárias…
95. Art. 95 Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber, termos circunstanciados de início e de…
96. Art. 96 Os agentes fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados e os fiscais auxiliares de impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa…
97. Art. 97 Mediante intimação escrita são obrigados a prestar às autoridades fiscalizadoras todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou…
98. Art. 98 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcionários, de qualquer…
99. Art. 99 Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias, rótulos selos, notas fiscais e guias, em…
100. Art. 100 Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em residência particular ou em dependência de…
101. Art. 101 No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam ser expedidas nas estações de empresas ferroviárias, fluviais, marítimas ou…
102. Art. 102 As mercadorias de procedência estrangeira encontradas nas condições previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, serão apreendidas, intimando-se…
103. Art. 103 Ressalvados os casos previstos no artigo anterior e os de produtos falsificados, adulterados ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poderão ser…
104. Art. 104 Quando a mercadoria apreendida for de fácil deterioração, a repartição convidará o interessado a retirá-la, no prazo que fixar, observado o disposto no artigo…
105. Art. 105 As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder do negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para…
106. Art. 106 Os laudos do Laboratório Nacional de Análises e do Instituto Nacional de Tecnologia, nos aspectos técnicos de competência desses órgãos, serão adotados pela…
107. Art. 107 No interesse da Fazenda Nacional os agentes fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados procederão ao exame da escrita geral das pessoas sujeitas à…
108. Art. 108 Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção o correspondente pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados dos estabelecimentos…
109. Art. 109 O funcionário que tiver de realizar exame de escrita convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar pessoa…
110. Art. 110 Salvo quando for indispensável à, defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não serão apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial.
111. Art. 111 A atual Diretoria das Rendas Internas, do Ministério da Fazenda, passa a denominar-se Departamento de Rendas Internas, competindo-lhe especificamente:
112. Art. 112 Fica o Poder Executivo autorizado a criar as funções gratificadas necessárias à reestruturação do Departamento de Rendas Internas e a fixar-lhes os…
113. Art. 113 Serão da competência do Diretor do Departamento de Rendas Internas a designação dos delegados e inspetores, regionais e seccionais, bem como a movimentação…
114. Art. 114 Atendendo às necessidades do serviço e respeitada a distribuição numérica de cada Estado, os Agentes Fiscais de Rendas Internas, dos níveis 18-E e 17-D…
115. Art. 115 A expressão "firma", quando empregada em sentido geral nesta lei, compreende, além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob…
116. Art. 116 Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o…
117. Art. 117 Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) sobre bebidas, de que tratam os Decretos-leis nºs. 6.785, de 11 de agosto de 1944 e 9.846, de 12 de setembro…
118. Art. 118 É mantida a Junta Consultiva do Imposto sobre Produtos Industrializados, criada pelo Decreto-Lei nº 7.404, de 22 de março de 1945. (Expressão “Imposto de…
119. Art. 119 Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do Imposto, previsto no inciso III do artigo 26, poderá, passar a mensal, a realizar-se na primeira…
120. Art. 120 Continua em vigor, no que não tenha sido alterada expressamente por esta lei, a legislação relativa à série de classes do agente fiscal do Imposto sobre…
121. Art. 121 Ficam revogados, no que não tenham sido mantidos expressamente por esta lei, o Decreto-Lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, e as leis posteriores que o…
122. Art. 122 Os que, em 1º de janeiro de 1965, possuírem estampilhas do Imposto sobre Produtos Industrializados deverão recolhê-las, dentro de noventa dias, à repartição…
123. Art. 123 Na regulamentação desta lei o Poder Executivo disciplinará, de maneira clara e minuciosa, toda a matéria relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados…
124. Art. 124 VETADO.
125. Art. 125 Aos fabricantes, sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados pelo sistema de selagem direta ou pelo sistema misto, de selagem direta e…
126. Art. 126 Nos exercícios de 1965 a 1967, o Imposto incidente sobre tecidos e confecções será devido na seguinte forma:
127. Art. 127 Esta lei entra a em vigor no dia 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0.