Art. 126 da Lei 4.502/1964

Art. 126 Nos exercícios de 1965 a 1967, o Imposto incidente sobre tecidos e confecções será devido na seguinte forma:

I – quanto aos produtos das posições 61.01 a 61.04; em 1965 e 1966 - 6% e, em 1967 - 8%.

II – quanto aos produtos das posições 50.09, 51.04, 53.11 a 53.13; 54.05; 55.07 a 55.09 e 56.07: em 1965 e 1966 - 12% e em 1967 - 11%.