Vade Mecum · Lei do Imposto de Consumo (Lei 4.502/1964)

Art. 32 da Lei 4.502/1964

Norma: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 32 A restituição do Imposto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo Imposto não foi recebido de terceiro.

Parágrafo único O terceiro, que faça prova de haver pago o Imposto ao contribuinte nos termos deste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 32 da Lei 4.502/1964

7 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 4.502/1964, de 2006 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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