Vade Mecum · Lei do Imposto de Consumo (Lei 4.502/1964)

Art. 22 da Lei 4.502/1964

Norma: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 22 O lançamento regularmente homologado, ou o efetuado de oficio, será definitivo e inalterável ressalvados os casos de vício expressamente, previstos na legislação reguladora do processo administrativo tributário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 22 da Lei 4.502/1964

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