Art. 89 da Lei 4.502/1964

Art. 89 O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infração da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá ser submetido, pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, a regime especial de fiscalização. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único O regime especial de fiscalização será disciplinado no regulamento desta lei.