Art. 9º da Lei 4.502/1964

Art. 9º Salvo disposição expressa de lei, as isenções do Imposto se referem ao produto e não ao respectivo produtor ou adquirente.

§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a suspensão não existissem. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)

§ 2º Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ano da ocorrência do fato gerador que obrigaria ao pagamento do Imposto se inexistisse isenção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não sendo devido se, da ocorrência do fato gerador da mudança de destinação, tiverem decorridos mais de três anos.

§ 3º As isenções concedidas pela legislação vigente a empresas ou instituições, públicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas direta mente produzidos ou importados, para seu próprio uso.