Art. 78 da Lei 4.502/1964

Art. 78 O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data, da infração.

§ 1º O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência, administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao Imposto que tenha deixado de pagar ou à, infração que haja cometido, recomeçando a correr a partir da data em que este procedimento se tenha verificado.

§ 2º Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento.

§ 3º A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez.