Art. 79 da Lei 4.502/1964

Art. 79 O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único Perderá o infrator o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência. (Parágrafo único acrescido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)