Art. 45 da Lei 4.502/1964

Art. 45 É proibido:

I – importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda, rótulos, etiquetas, cápsulas, ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa;

II – importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, em língua portuguesa, sem mencionar o país de origem;

III – empregar rótulo que indique falsamente a procedência ou a qualidade do produto;

IV – adquirir, possuir, vender ou expor à, venda produto rotulado, etiquetado ou embalado nas condições dos números anteriores.