Art. 70 da Lei 4.502/1964

Art. 70 Considera-se reincidência, a nova infração da legislação do Imposto do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente á infração anterior.

Parágrafo único Diz-se a reincidência:

I – genérica, quando as infrações são de natureza diversa;

II – específica, quando as infrações são da mesma natureza, assim entendidas as que tenham a mesma capitulação legal e as referentes a obrigações tributárias previstas num mesmo capitulo desta, lei.