Art. 66 da Lei 4.502/1964

Art. 66 As infrações serão punidas com a seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I – multa;

II – perda da mercadoria;

III – proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União;

IV – sujeição a sistema especial de fiscalização;

V – cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em beneficio dos sujeitos passivos.