Art. 40 da Lei 4.502/1964

Art. 40 A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativo de caráter normativo destinados a completá-los, como dando lugar à referida obrigação.

Parágrafo único São irrelevantes para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

I – as causas que, de acordo com o direito privado, excluam ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais;

II – a irregularidade formal de constituição das pessoas jurídicas do direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;

III – a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade a precariedade de suas instalações;

IV – a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem, à atributação ou à imposição da pena.