Art. 96 da Lei 4.502/1964

Art. 96 Os agentes fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados e os fiscais auxiliares de impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional.

Parágrafo único O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiver subordinado o funcionário. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)