Art. 53 da Lei 4.502/1964

Art. 53 Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências dos incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que não contiverem, dentre as indicações exigidas no inciso IV, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)