Art. 122 da Lei 4.502/1964

Art. 122 Os que, em 1º de janeiro de 1965, possuírem estampilhas do Imposto sobre Produtos Industrializados deverão recolhê-las, dentro de noventa dias, à repartição arrecadadora local, por meio de guia, para exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda e posterior restituição de seu valor. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)