Código de Processo Civil de 1973

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1. Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
2. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
3. Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
4. Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
5. Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá…
6. Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
7. Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
8. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
9. Art. 9º O juiz dará curador especial:
10. Art. 10 O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
11. Art. 11 A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
12. Art. 12 Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
13. Art. 13 Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado…
14. Art. 14 São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
15. Art. 15 É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do…
16. Art. 16 Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
17. Art. 17 Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
18. Art. 18 O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a…
19. Art. 19 Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o…
20. Art. 20 A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos…
21. Art. 21 Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
22. Art. 22 O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas…
23. Art. 23 Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.
24. Art. 24 Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.
25. Art. 25 Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
26. Art. 26 Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
27. Art. 27 As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
28. Art. 28 Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar…
29. Art. 29 As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que…
30. Art. 30 Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.
31. Art. 31 As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados…
32. Art. 32 Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
33. Art. 33 Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor…
34. Art. 34 Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes…
35. Art. 35 As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários…
36. Art. 36 A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal…
37. Art. 37 Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou…
38. Art. 38 A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do…
39. Art. 39 Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:
40. Art. 40 O advogado tem direito de:
41. Art. 41 Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.
42. Art. 42 A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
43. Art. 43 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.
44. Art. 44 A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.
45. Art. 45 O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias…
46. Art. 46 Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
47. Art. 47 Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas…
48. Art. 48 Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de…
49. Art. 49 Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
50. Art. 50 Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no…
51. Art. 51 Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente…
52. Art. 52 O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
53. Art. 53 A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que…
54. Art. 54 Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
55. Art. 55 Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se…
56. Art. 56 Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra…
57. Art. 57 O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão…
58. Art. 58 Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
59. Art. 59 A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
60. Art. 60 Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia…
61. Art. 61 Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
62. Art. 62 Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
63. Art. 63 Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que…
64. Art. 64 Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5…
65. Art. 65 Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.
66. Art. 66 Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.
67. Art. 67 Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.
68. Art. 68 Presume-se aceita a nomeação se:
69. Art. 69 Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:
70. Art. 70 A denunciação da lide é obrigatória:
71. Art. 71 A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
72. Art. 72 Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.
73. Art. 73 Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela…
74. Art. 74 Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial…
75. Art. 75 Feita a denunciação pelo réu:
76. Art. 76 A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título…
77. Art. 77 É admissível o chamamento ao processo:
78. Art. 78 Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para…
79. Art. 79 O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74.
80. Art. 80 A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por…
81. Art. 81 O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
82. Art. 82 Compete ao Ministério Público intervir:
83. Art. 83 Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
84. Art. 84 Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
85. Art. 85 O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
86. Art. 86 As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a…
87. Art. 87 Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente…
88. Art. 88 É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
89. Art. 89 Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
90. Art. 90 A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que…
91. Art. 91 Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.
92. Art. 92 Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
93. Art. 93 Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é…
94. Art. 94 A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
95. Art. 95 Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de…
96. Art. 96 O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última…
97. Art. 97 As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o…
98. Art. 98 A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
99. Art. 99 O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
100. Art. 100 É competente o foro:
101. Art. 101 (Revogado)
102. Art. 102 A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
103. Art. 103 Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
104. Art. 104 Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o…
105. Art. 105 Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de…
106. Art. 106 Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
107. Art. 107 Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.
108. Art. 108 A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
109. Art. 109 O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro…
110. Art. 110 Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até…
111. Art. 111 A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do…
112. Art. 112 Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
113. Art. 113 A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
114. Art. 114 Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos…
115. Art. 115 Há conflito de competência:
116. Art. 116 O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
117. Art. 117 Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
118. Art. 118 O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
119. Art. 119 Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator…
120. Art. 120 Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste…
121. Art. 121 Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de…
122. Art. 122 Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
123. Art. 123 No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a…
124. Art. 124 Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
125. Art. 125 O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
126. Art. 126 O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as…
127. Art. 127 O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
128. Art. 128 O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da…
129. Art. 129 Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz…
130. Art. 130 Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou…
131. Art. 131 O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na…
132. Art. 132 O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou…
133. Art. 133 Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
134. Art. 134 É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
135. Art. 135 Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
136. Art. 136 Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no…
137. Art. 137 Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá…
138. Art. 138 Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
139. Art. 139 São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o…
140. Art. 140 Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.
141. Art. 141 Incumbe ao escrivão:
142. Art. 142 No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
143. Art. 143 Incumbe ao oficial de justiça:
144. Art. 144 O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
145. Art. 145 Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
146. Art. 146 O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando…
147. Art. 147 O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a…
148. Art. 148 A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de…
149. Art. 149 O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às…
150. Art. 150 O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o…
151. Art. 151 O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:
152. Art. 152 Não pode ser intérprete quem:
153. Art. 153 O intérprete, oficial ou não, é obrigado a prestar o seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 146 e 147.
154. Art. 154 Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro…
155. Art. 155 Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
156. Art. 156 Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
157. Art. 157 Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.
158. Art. 158 Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de…
159. Art. 159 Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão…
160. Art. 160 Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
161. Art. 161 É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário…
162. Art. 162 Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
163. Art. 163 Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.
164. Art. 164 Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o…
165. Art. 165 As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.
166. Art. 166 Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das…
167. Art. 167 O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
168. Art. 168 Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
169. Art. 169 Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não…
170. Art. 170 É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.
171. Art. 171 Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente…
172. Art. 172 Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
173. Art. 173 Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
174. Art. 174 Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
175. Art. 175 São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.
176. Art. 176 Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou…
177. Art. 177 Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
178. Art. 178 O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
179. Art. 179 A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
180. Art. 180 Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será…
181. Art. 181 Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se…
182. Art. 182 É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte…
183. Art. 183 Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou…
184. Art. 184 Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
185. Art. 185 Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
186. Art. 186 A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
187. Art. 187 Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina.
188. Art. 188 Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
189. Art. 189 O juiz proferirá:
190. Art. 190 Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito)…
191. Art. 191 Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar…
192. Art. 192 Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
193. Art. 193 Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.
194. Art. 194 Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.
195. Art. 195 O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e…
196. Art. 196 É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas…
197. Art. 197 Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.
198. Art. 198 Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em…
199. Art. 199 A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.
200. Art. 200 Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da…
201. Art. 201 Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e…
202. Art. 202 São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
203. Art. 203 Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
204. Art. 204 A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se…
205. Art. 205 Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone.
206. Art. 206 A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a…
207. Art. 207 O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de…
208. Art. 208 Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório…
209. Art. 209 O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
210. Art. 210 A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à…
211. Art. 211 A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
212. Art. 212 Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
213. Art. 213 Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
214. Art. 214 Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
215. Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
216. Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
217. Art. 217 Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
218. Art. 218 Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.
219. Art. 219 A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o…
220. Art. 220 O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.
221. Art. 221 A citação far-se-á:
222. Art. 222 A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
223. Art. 223 Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente…
224. Art. 224 Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
225. Art. 225 O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:
226. Art. 226 Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
227. Art. 227 Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação…
228. Art. 228 No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a…
229. Art. 229 Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
230. Art. 230 Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em…
231. Art. 231 Far-se-á a citação por edital:
232. Art. 232 São requisitos da citação por edital:
233. Art. 233 A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo…
234. Art. 234 Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
235. Art. 235 As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
236. Art. 236 No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
237. Art. 237 Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão…
238. Art. 238 Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em…
239. Art. 239 Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
240. Art. 240 Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
241. Art. 241 Começa a correr o prazo:
242. Art. 242 O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
243. Art. 243 Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
244. Art. 244 Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
245. Art. 245 A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
246. Art. 246 É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
247. Art. 247 As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.
248. Art. 248 Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que…
249. Art. 249 O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
250. Art. 250 O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se…
251. Art. 251 Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.
252. Art. 252 Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.
253. Art. 253 Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
254. Art. 254 É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
255. Art. 255 O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
256. Art. 256 A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
257. Art. 257 Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.
258. Art. 258 A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
259. Art. 259 O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
260. Art. 260 Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma…
261. Art. 261 O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5…
262. Art. 262 O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
263. Art. 263 Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura…
264. Art. 264 Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições…
265. Art. 265 Suspende-se o processo:
266. Art. 266 Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano…
267. Art. 267 Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
268. Art. 268 Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a…
269. Art. 269 Haverá resolução de mérito:
270. Art. 270 Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).
271. Art. 271 Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.
272. Art. 272 O procedimento comum é ordinário ou sumário.
273. Art. 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova…
274. Art. 274 O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código.
275. Art. 275 Observar-se-á o procedimento sumário:
276. Art. 276 Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
277. Art. 277 O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência…
278. Art. 278 Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer…
279. Art. 279 Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a…
280. Art. 280 No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro…
281. Art. 281 Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias.
282. Art. 282 A petição inicial indicará:
283. Art. 283 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
284. Art. 284 Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de…
285. Art. 285 Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se…
286. Art. 285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá…
287. Art. 285-B Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição…
288. Art. 286 O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
289. Art. 287 Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer…
290. Art. 288 O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
291. Art. 289 É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
292. Art. 290 Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o…
293. Art. 291 Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu…
294. Art. 292 É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
295. Art. 293 Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
296. Art. 294 Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
297. Art. 295 A petição inicial será indeferida:
298. Art. 296 Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
299. Art. 297 O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.
300. Art. 298 Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
301. Art. 299 A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
302. Art. 300 Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as…
303. Art. 301 Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
304. Art. 302 Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
305. Art. 303 Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
306. Art. 304 É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).
307. Art. 305 Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que…
308. Art. 306 Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.
309. Art. 307 O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.
310. Art. 308 Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.
311. Art. 309 Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.
312. Art. 310 O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.
313. Art. 311 Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.
314. Art. 312 A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá…
315. Art. 313 Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de…
316. Art. 314 Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter…
317. Art. 315 O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
318. Art. 316 Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.
319. Art. 317 A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
320. Art. 318 Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.
321. Art. 319 Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
322. Art. 320 A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
323. Art. 321 Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a…
324. Art. 322 Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
325. Art. 323 Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências…
326. Art. 324 Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na…
327. Art. 325 Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença…
328. Art. 326 Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo…
329. Art. 327 Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova…
330. Art. 328 Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o…
331. Art. 329 Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.
332. Art. 330 O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
333. Art. 331 Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência…
334. Art. 332 Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda…
335. Art. 333 O ônus da prova incumbe:
336. Art. 334 Não dependem de prova os fatos:
337. Art. 335 Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e…
338. Art. 336 Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.
339. Art. 337 A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
340. Art. 338 A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas…
341. Art. 339 Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
342. Art. 340 Além dos deveres enumerados no art. 14, compete à parte:
343. Art. 341 Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:
344. Art. 342 O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
345. Art. 343 Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e…
346. Art. 344 A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas.
347. Art. 345 Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e…
348. Art. 346 A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a…
349. Art. 347 A parte não é obrigada a depor de fatos:
350. Art. 348 Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.
351. Art. 349 A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a…
352. Art. 350 A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
353. Art. 351 Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
354. Art. 352 A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
355. Art. 353 A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em…
356. Art. 354 A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for…
357. Art. 355 O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.
358. Art. 356 O pedido formulado pela parte conterá:
359. Art. 357 O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o…
360. Art. 358 O juiz não admitirá a recusa:
361. Art. 359 Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
362. Art. 360 Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.
363. Art. 361 Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das…
364. Art. 362 Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar…
365. Art. 363 A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:
366. Art. 364 O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
367. Art. 365 Fazem a mesma prova que os originais:
368. Art. 366 Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
369. Art. 367 O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia…
370. Art. 368 As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
371. Art. 369 Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.
372. Art. 370 A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em…
373. Art. 371 Reputa-se autor do documento particular:
374. Art. 372 Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura…
375. Art. 373 Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a…
376. Art. 374 O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação…
377. Art. 375 O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.
378. Art. 376 As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
379. Art. 377 A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
380. Art. 378 Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não…
381. Art. 379 Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.
382. Art. 380 A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários…
383. Art. 381 O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:
384. Art. 382 O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções…
385. Art. 383 Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele…
386. Art. 384 As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por…
387. Art. 385 A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a…
388. Art. 386 O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
389. Art. 387 Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
390. Art. 388 Cessa a fé do documento particular quando:
391. Art. 389 Incumbe o ônus da prova quando:
392. Art. 390 O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na…
393. Art. 391 Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que…
394. Art. 392 Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.
395. Art. 393 Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, observando-se…
396. Art. 394 Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.
397. Art. 395 A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.
398. Art. 396 Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
399. Art. 397 É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para…
400. Art. 398 Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.
401. Art. 399 O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
402. Art. 400 A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
403. Art. 401 A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram…
404. Art. 402 Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:
405. Art. 403 As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.
406. Art. 404 É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
407. Art. 405 Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
408. Art. 406 A testemunha não é obrigada a depor de fatos:
409. Art. 407 Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão…
410. Art. 408 Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:
411. Art. 409 Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este:
412. Art. 410 As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:
413. Art. 411 São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:
414. Art. 412 A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha…
415. Art. 413 O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das…
416. Art. 414 Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de…
417. Art. 415 Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
418. Art. 416 O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes…
419. Art. 417 O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos…
420. Art. 418 O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
421. Art. 419 A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou…
422. Art. 420 A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
423. Art. 421 O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
424. Art. 422 O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da…
425. Art. 423 O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o…
426. Art. 424 O perito pode ser substituído quando:
427. Art. 425 Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.
428. Art. 426 Compete ao juiz:
429. Art. 427 O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos…
430. Art. 428 Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a…
431. Art. 429 Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações…
432. Art. 430 (Revogado)
433. Art. 431 (Revogado)
434. Art. 431-A As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
435. Art. 431-B Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de…
436. Art. 432 Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente…
437. Art. 433 O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
438. Art. 434 Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre…
439. Art. 435 A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo…
440. Art. 436 O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
441. Art. 437 O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.
442. Art. 438 A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta…
443. Art. 439 A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
444. Art. 440 O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que…
445. Art. 441 Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.
446. Art. 442 O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:
447. Art. 443 Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.
448. Art. 444 A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.
449. Art. 445 O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:
450. Art. 446 Compete ao juiz em especial:
451. Art. 447 Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de…
452. Art. 448 Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo.
453. Art. 449 O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.
454. Art. 450 No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados.
455. Art. 451 Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.
456. Art. 452 As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:
457. Art. 453 A audiência poderá ser adiada:
458. Art. 454 Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte)…
459. Art. 455 A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia…
460. Art. 456 Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias.
461. Art. 457 O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for…
462. Art. 458 São requisitos essenciais da sentença:
463. Art. 459 O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do…
464. Art. 460 É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do…
465. Art. 461 Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido…
466. Art. 461-A Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
467. Art. 462 Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em…
468. Art. 463 Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
469. Art. 464 (Revogado)
470. Art. 465 (Revogado)
471. Art. 466 A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja…
472. Art. 466-A Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
473. Art. 466-B Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma…
474. Art. 466-C Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que…
475. Art. 467 Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
476. Art. 468 A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
477. Art. 469 Não fazem coisa julgada:
478. Art. 470 Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir…
479. Art. 471 Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
480. Art. 472 A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se…
481. Art. 473 É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
482. Art. 474 Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como…
483. Art. 475 Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
484. Art. 475-A Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
485. Art. 475-B Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta…
486. Art. 475-C Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
487. Art. 475-D Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
488. Art. 475-E Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
489. Art. 475-F Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).
490. Art. 475-G É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
491. Art. 475-H Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
492. Art. 475-I O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais…
493. Art. 475-J Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será…
494. Art. 475-L A impugnação somente poderá versar sobre:
495. Art. 475-M A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja…
496. Art. 475-N São títulos executivos judiciais:
497. Art. 475-O A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
498. Art. 475-P O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
499. Art. 475-Q Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja…
500. Art. 475-R Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.
501. Art. 476 Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito…
502. Art. 477 Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a…
503. Art. 478 O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.
504. Art. 479 O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da…
505. Art. 480 Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a…
506. Art. 481 Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
507. Art. 482 Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
508. Art. 483 A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
509. Art. 484 A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma…
510. Art. 485 A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
511. Art. 486 Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos…
512. Art. 487 Tem legitimidade para propor a ação:
513. Art. 488 A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
514. Art. 489 O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os…
515. Art. 490 Será indeferida a petição inicial:
516. Art. 491 O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o…
517. Art. 492 Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo…
518. Art. 493 Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao…
519. Art. 494 Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando…
520. Art. 495 O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
521. Art. 496 São cabíveis os seguintes recursos:
522. Art. 497 O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo…
523. Art. 498 Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso…
524. Art. 499 O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
525. Art. 500 Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por…
526. Art. 501 O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
527. Art. 502 A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
528. Art. 503 A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
529. Art. 504 Dos despachos não cabe recurso.
530. Art. 505 A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.
531. Art. 506 O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:
532. Art. 507 Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o…
533. Art. 508 Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para…
534. Art. 509 O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
535. Art. 510 Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5…
536. Art. 511 No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de…
537. Art. 512 O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
538. Art. 513 Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).
539. Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
540. Art. 515 A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
541. Art. 516 Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
542. Art. 517 As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
543. Art. 518 Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
544. Art. 519 Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.
545. Art. 520 A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
546. Art. 521 Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a…
547. Art. 522 Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão…
548. Art. 523 Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
549. Art. 524 O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:
550. Art. 525 A petição de agravo de instrumento será instruída:
551. Art. 526 O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua…
552. Art. 527 Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
553. Art. 528 Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.
554. Art. 529 Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
555. Art. 530 Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação…
556. Art. 531 Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.
557. Art. 532 Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
558. Art. 533 Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.
559. Art. 534 Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior.
560. Art. 535 Cabem embargos de declaração quando:
561. Art. 536 Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não…
562. Art. 537 O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.
563. Art. 538 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
564. Art. 539 Serão julgados em recurso ordinário:
565. Art. 540 Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos…
566. Art. 541 O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do…
567. Art. 542 Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões.
568. Art. 543 Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
569. Art. 543-A O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer…
570. Art. 543-B Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento…
571. Art. 543-C Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.
572. Art. 544 Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
573. Art. 545 Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5…
574. Art. 546 É embargável a decisão da turma que:
575. Art. 547 Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los…
576. Art. 548 Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.
577. Art. 549 Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o…
578. Art. 550 Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias. (Expressão “procedimento…
579. Art. 551 Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.
580. Art. 552 Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.
581. Art. 553 Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as…
582. Art. 554 Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de…
583. Art. 555 No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.
584. Art. 556 Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do…
585. Art. 557 O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do…
586. Art. 558 O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros…
587. Art. 559 A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.
588. Art. 560 Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.
589. Art. 561 Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre…
590. Art. 562 Preferirá aos demais o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado.
591. Art. 563 Todo acórdão conterá ementa.
592. Art. 564 Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de 10 (dez) dias.
593. Art. 565 Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das…
594. Art. 566 Podem promover a execução forçada:
595. Art. 567 Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
596. Art. 568 São sujeitos passivos na execução:
597. Art. 569 O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
598. Art. 570 (Revogado)
599. Art. 571 Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se…
600. Art. 572 Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que…
601. Art. 573 É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o…
602. Art. 574 O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que…
603. Art. 575 A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
604. Art. 576 A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.
605. Art. 577 Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.
606. Art. 578 A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
607. Art. 579 Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.
608. Art. 580 A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. (“Caput” do artigo com…
609. Art. 581 O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no…
610. Art. 582 Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o…
611. Art. 583 (Revogado)
612. Art. 584 (Revogado)
613. Art. 585 São títulos executivos extrajudiciais:
614. Art. 586 A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº…
615. Art. 587 É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado…
616. Art. 588 (Revogado)
617. Art. 589 (Revogado)
618. Art. 590 (Revogado)
619. Art. 591 O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
620. Art. 592 Ficam sujeitos à execução os bens:
621. Art. 593 Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
622. Art. 594 O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de…
623. Art. 595 O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do…
624. Art. 596 Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem…
625. Art. 597 O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.
626. Art. 598 Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.
627. Art. 599 O juiz pode, em qualquer momento do processo:
628. Art. 600 Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU…
629. Art. 601 Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do…
630. Art. 602 (Revogado)
631. Art. 603 (Revogado)
632. Art. 604 (Revogado)
633. Art. 605 (Revogado)
634. Art. 606 (Revogado)
635. Art. 607 (Revogado)
636. Art. 608 (Revogado)
637. Art. 609 (Revogado)
638. Art. 610 (Revogado)
639. Art. 611 (Revogado)
640. Art. 612 Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire…
641. Art. 613 Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
642. Art. 614 Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
643. Art. 615 Cumpre ainda ao credor:
644. Art. 615-A O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins…
645. Art. 616 Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que…
646. Art. 617 A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.
647. Art. 618 É nula a execução:
648. Art. 619 A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício…
649. Art. 620 Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
650. Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a…
651. Art. 622 O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos.
652. Art. 623 Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos.
653. Art. 624 Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos…
654. Art. 625 Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de…
655. Art. 626 Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.
656. Art. 627 O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for…
657. Art. 628 Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se…
658. Art. 629 Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha…
659. Art. 630 Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito…
660. Art. 631 Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.
661. Art. 632 Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado…
662. Art. 633 Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do…
663. Art. 634 Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (“Caput” do…
664. Art. 635 Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a…
665. Art. 636 Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias…
666. Art. 637 Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em…
667. Art. 638 Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
668. Art. 639 (Revogado)
669. Art. 640 (Revogado)
670. Art. 641 (Revogado)
671. Art. 642 Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo.
672. Art. 643 Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.
673. Art. 644 A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.
674. Art. 645 Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento…
675. Art. 646 A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).
676. Art. 647 A expropriação consiste:
677. Art. 648 Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
678. Art. 649 São absolutamente impenhoráveis:
679. Art. 650 Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia…
680. Art. 651 Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais…
681. Art. 652 O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006…
682. Art. 652-A Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º).
683. Art. 653 O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
684. Art. 654 Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a…
685. Art. 655 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU de 7/12/2006…
686. Art. 655-A Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do…
687. Art. 655-B Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Artigo acrescido pela Lei nº…
688. Art. 656 A parte poderá requerer a substituição da penhora: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU de 7/12/2006, em…
689. Art. 657 Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.
690. Art. 658 Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747).
691. Art. 659 A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (“Caput” do artigo…
692. Art. 660 Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de…
693. Art. 661 Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se…
694. Art. 662 Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.
695. Art. 663 Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade…
696. Art. 664 Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
697. Art. 665 O auto de penhora conterá:
698. Art. 666 Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU de 7/12/2006…
699. Art. 667 Não se procede à segunda penhora, salvo se:
700. Art. 668 O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a…
701. Art. 669 (Revogado)
702. Art. 670 O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:
703. Art. 671 Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á…
704. Art. 672 A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou…
705. Art. 673 Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor…
706. Art. 674 Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se…
707. Art. 675 Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos…
708. Art. 676 Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento…
709. Art. 677 Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um…
710. Art. 678 A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre…
711. Art. 679 A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou…
712. Art. 680 A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso…
713. Art. 681 O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: (“Caput” do…
714. Art. 682 O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por…
715. Art. 683 É admitida nova avaliação quando:
716. Art. 684 Não se procederá à avaliação se:
717. Art. 685 Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:
718. Art. 685-A É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
719. Art. 685-B A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo…
720. Art. 685-C Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor…
721. Art. 686 Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (“Caput” do artigo…
722. Art. 687 O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação…
723. Art. 688 Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência.
724. Art. 689 Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital.
725. Art. 689-A O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de…
726. Art. 690 A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. (“Caput” do artigo com…
727. Art. 690-A É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
728. Art. 691 Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para…
729. Art. 692 Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.
730. Art. 693 A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. (“Caput” do artigo com redação dada…
731. Art. 694 Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda…
732. Art. 695 Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova…
733. Art. 696 O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.
734. Art. 697 (Revogado)
735. Art. 698 Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias…
736. Art. 699 (Revogado)
737. Art. 700 (Revogado)
738. Art. 701 Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de…
739. Art. 702 Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o…
740. Art. 703 A carta de arrematação conterá:
741. Art. 704 Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão…
742. Art. 705 Cumpre ao leiloeiro:
743. Art. 706 O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU de 7/12/2006, em vigor 45 dias…
744. Art. 707 Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao…
745. Art. 708 O pagamento ao credor far-se-á:
746. Art. 709 O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados…
747. Art. 710 Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.
748. Art. 711 Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência…
749. Art. 712 Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de…
750. Art. 713 Findo o debate, o juiz decidirá. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU de 7/12/2006, em vigor 45 dias após a publicação).
751. Art. 714 (Revogado)
752. Art. 715 (Revogado) (Subseção com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU de 7/12/2006, em vigor 45 dias após a publicação).
753. Art. 716 O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito…
754. Art. 717 Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios…
755. Art. 718 O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda. (Artigo com redação dada pela Lei nº…
756. Art. 719 Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.
757. Art. 720 Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado. (Artigo com redação…
758. Art. 721 E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.
759. Art. 722 Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. (“Caput” do…
760. Art. 723 Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.
761. Art. 724 O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006…
762. Art. 725 (Revogado)
763. Art. 726 (Revogado)
764. Art. 727 (Revogado)
765. Art. 728 (Revogado)
766. Art. 729 (Revogado)
767. Art. 730 Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal…
768. Art. 731 Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério…
769. Art. 732 A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.
770. Art. 733 Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar…
771. Art. 734 Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará…
772. Art. 735 Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido…
773. Art. 736 O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº…
774. Art. 737 (Revogado)
775. Art. 738 Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (“Caput” do artigo com redação dada…
776. Art. 739 O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
777. Art. 739-A Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
778. Art. 739-B A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos…
779. Art. 740 Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência…
780. Art. 741 Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
781. Art. 742 Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.
782. Art. 743 Há excesso de execução:
783. Art. 744 (Revogado)
784. Art. 745 Nos embargos, poderá o executado alegar: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU de 7/12/2006, em vigor 45 dias…
785. Art. 745-A No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e…
786. Art. 746 É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou…
787. Art. 747 Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo…
788. Art. 748 Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.
789. Art. 749 Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores…
790. Art. 750 Presume-se a insolvência quando:
791. Art. 751 A declaração de insolvência do devedor produz:
792. Art. 752 Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.
793. Art. 753 A declaração de insolvência pode ser requerida:
794. Art. 754 O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586).
795. Art. 755 O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença.
796. Art. 756 Nos embargos pode o devedor alegar:
797. Art. 757 O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor.
798. Art. 758 Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 (dez) dias; havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento.
799. Art. 759 É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.
800. Art. 760 A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:
801. Art. 761 Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:
802. Art. 762 Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.
803. Art. 763 A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e…
804. Art. 764 Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo.
805. Art. 765 Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder, juntá-lo-á no prazo fixado…
806. Art. 766 Cumpre ao administrador:
807. Art. 767 O administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da…
808. Art. 768 Findo o prazo, a que se refere o nº II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu…
809. Art. 769 Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à classificação dos créditos…
810. Art. 770 Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor…
811. Art. 771 Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença.
812. Art. 772 Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença.
813. Art. 773 Se os bens não foram alienados antes da organização do quadro geral, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando-se o produto ao…
814. Art. 774 Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo.
815. Art. 775 Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se lhe declare a extinção das obrigações.
816. Art. 776 Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, a que se refere o art…
817. Art. 777 A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença…
818. Art. 778 Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.
819. Art. 779 É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão…
820. Art. 780 No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:
821. Art. 781 Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá sentença; havendo provas a produzir, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
822. Art. 782 A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.
823. Art. 783 O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento…
824. Art. 784 Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.
825. Art. 785 O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que lhe arbitre uma pensão, até a alienação dos…
826. Art. 786 As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja a sua forma.
827. Art. 786-A Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes.
828. Art. 787 (Revogado)
829. Art. 788 (Revogado)
830. Art. 789 (Revogado)
831. Art. 790 (Revogado)
832. Art. 791 Suspende-se a execução:
833. Art. 792 Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
834. Art. 793 Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes.
835. Art. 794 Extingue-se a execução quando:
836. Art. 795 A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
837. Art. 796 O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
838. Art. 797 Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
839. Art. 798 Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar…
840. Art. 799 No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e…
841. Art. 800 As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
842. Art. 801 O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
843. Art. 802 O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende…
844. Art. 803 Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o…
845. Art. 804 É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá…
846. Art. 805 A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o…
847. Art. 806 Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento…
848. Art. 807 As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas…
849. Art. 808 Cessa a eficácia da medida cautelar:
850. Art. 809 Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.
851. Art. 810 O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a…
852. Art. 811 Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida:
853. Art. 812 Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.
854. Art. 813 O arresto tem lugar:
855. Art. 814 Para a concessão do arresto é essencial:
856. Art. 815 A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.
857. Art. 816 O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:
858. Art. 817 Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.
859. Art. 818 Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
860. Art. 819 Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:
861. Art. 820 Cessa o arresto:
862. Art. 821 Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção.
863. Art. 822 O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
864. Art. 823 Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.
865. Art. 824 Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:
866. Art. 825 A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.
867. Art. 826 A caução pode ser real ou fidejussória.
868. Art. 827 Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados…
869. Art. 828 A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.
870. Art. 829 Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:
871. Art. 830 Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar…
872. Art. 831 O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido.
873. Art. 832 O juiz proferirá imediatamente a sentença:
874. Art. 833 Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no nº III do artigo anterior.
875. Art. 834 Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.
876. Art. 835 O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente…
877. Art. 836 Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente:
878. Art. 837 Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o…
879. Art. 838 Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução…
880. Art. 839 O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.
881. Art. 840 Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.
882. Art. 841 A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:
883. Art. 842 O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.
884. Art. 843 Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.
885. Art. 844 Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
886. Art. 845 Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.
887. Art. 846 A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.
888. Art. 847 Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:
889. Art. 848 O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.
890. Art. 849 Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.
891. Art. 850 A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439.
892. Art. 851 Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.
893. Art. 852 É lícito pedir alimentos provisionais:
894. Art. 853 Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.
895. Art. 854 Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.
896. Art. 855 Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.
897. Art. 856 Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
898. Art. 857 Na petição inicial exporá o requerente:
899. Art. 858 Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando…
900. Art. 859 O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham interesse para sua conservação.
901. Art. 860 Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam…
902. Art. 861 Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em…
903. Art. 862 Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.
904. Art. 863 A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.
905. Art. 864 Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e…
906. Art. 865 No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.
907. Art. 866 A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas…
908. Art. 867 Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá…
909. Art. 868 Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.
910. Art. 869 O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a…
911. Art. 870 Far-se-á a intimação por editais:
912. Art. 871 O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.
913. Art. 872 Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de…
914. Art. 873 Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.
915. Art. 874 Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das…
916. Art. 875 A defesa só pode consistir em:
917. Art. 876 Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado…
918. Art. 877 A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério…
919. Art. 878 Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.
920. Art. 879 Comete atentado a parte que no curso do processo:
921. Art. 880 A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.
922. Art. 881 A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos…
923. Art. 882 O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial.
924. Art. 883 O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.
925. Art. 884 Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o…
926. Art. 885 O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para…
927. Art. 886 Cessará a prisão:
928. Art. 887 Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença.
929. Art. 888 O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:
930. Art. 889 Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803.
931. Art. 890 Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
932. Art. 891 Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada…
933. Art. 892 Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que…
934. Art. 893 O autor, na petição inicial, requererá:
935. Art. 894 Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro…
936. Art. 895 Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.
937. Art. 896 Na contestação, o réu poderá alegar que:
938. Art. 897 Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas…
939. Art. 898 Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação…
940. Art. 899 Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação…
941. Art. 900 Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
942. Art. 901 Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.
943. Art. 902 Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu…
944. Art. 903 Se o réu contestar a ação, observar-se-á o procedimento ordinário.
945. Art. 904 Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.
946. Art. 905 Sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo…
947. Art. 906 Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe for reconhecido na sentença…
948. Art. 907 Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:
949. Art. 908 No caso do nº II do artigo antecedente, exporá o autor, na petição inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a…
950. Art. 909 Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu e o cumprimento das providências enumeradas nos ns. II e III do artigo anterior.
951. Art. 910 Só se admitirá a contestação quando acompanhada do título reclamado.
952. Art. 911 Julgada procedente a ação, o juiz declarará caduco o título reclamado e ordenará ao devedor que lavre outro em substituição, dentro do prazo que a sentença…
953. Art. 912 Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do título, pedirá a citação do devedor para em 10 (dez) dias substituí-lo ou contestar a ação.
954. Art. 913 Comprado o título em bolsa ou leilão público, o dono que pretender a restituição é obrigado a indenizar ao adquirente o preço que este pagou, ressalvado o…
955. Art. 914 A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
956. Art. 915 Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.
957. Art. 916 Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação.
958. Art. 917 As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo…
959. Art. 918 O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.
960. Art. 919 As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que…
961. Art. 920 A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos…
962. Art. 921 É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
963. Art. 922 É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da…
964. Art. 923 Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
965. Art. 924 Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho…
966. Art. 925 Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da…
967. Art. 926 O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.
968. Art. 927 Incumbe ao autor provar:
969. Art. 928 Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso…
970. Art. 929 Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
971. Art. 930 Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.
972. Art. 931 Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.
973. Art. 932 O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente…
974. Art. 933 Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.
975. Art. 934 Compete esta ação:
976. Art. 935 Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em…
977. Art. 936 Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante:
978. Art. 937 É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.
979. Art. 938 Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato…
980. Art. 939 Aplica-se a esta ação o disposto no art. 803.
981. Art. 940 O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo…
982. Art. 941 Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.
983. Art. 942 O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel…
984. Art. 943 Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos…
985. Art. 944 Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.
986. Art. 945 A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.
987. Art. 946 Cabe:
988. Art. 947 É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e…
989. Art. 948 Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de…
990. Art. 949 Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos…
991. Art. 950 Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir…
992. Art. 951 O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que…
993. Art. 952 Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.
994. Art. 953 Os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente; os demais, por edital.
995. Art. 954 Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar.
996. Art. 955 Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; não havendo, aplica-se o disposto no art. 330, II.
997. Art. 956 Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado…
998. Art. 957 Concluídos os estudos, apresentarão os arbitradores minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, tendo em conta os títulos, marcos, rumos, a fama da…
999. Art. 958 A sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha demarcanda.
1000. Art. 959 Tanto que passe em julgado a sentença, o agrimensor efetuará a demarcação, colocando os marcos necessários. Todas as operações serão consignadas em planta e…
1001. Art. 960 Nos trabalhos de campo observar-se-ão as seguintes regras:
1002. Art. 961 A planta será orientada segundo o meridiano do marco primordial, determinada a declinação magnética e conterá:
1003. Art. 962 Acompanharão as plantas as cadernetas de operações de campo e o memorial descritivo, que conterá:
1004. Art. 963 É obrigatória a colocação de marcos assim na estação inicial - marco primordial -, como nos vértices dos ângulos, salvo se algum destes últimos pontos for…
1005. Art. 964 A linha será percorrida pelos arbitradores, que examinarão os marcos e rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e planta apresentados…
1006. Art. 965 Junto aos autos o relatório dos arbitradores, determinará o juiz que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, executadas…
1007. Art. 966 Assinado o auto pelo juiz, arbitradores e agrimensor, será proferida a sentença homologatória da demarcação.
1008. Art. 967 A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente, conterá:
1009. Art. 968 Feitas as citações como preceitua o art. 953, prosseguir-se-á na forma dos arts. 954 e 955.
1010. Art. 969 Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, terão início, pela medição do imóvel, as operações de divisão.
1011. Art. 970 Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro em 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito; e a formular os seus pedidos sobre a…
1012. Art. 971 O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.
1013. Art. 972 A medição será efetuada na forma dos arts. 960 a 963.
1014. Art. 973 Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes, feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos…
1015. Art. 974 É lícito aos confinantes do imóvel dividendo demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.
1016. Art. 975 Concluídos os trabalhos de campo, levantará o agrimensor a planta do imóvel e organizará o memorial descritivo das operações, observado o disposto nos arts…
1017. Art. 976 Durante os trabalhos de campo procederão os arbitradores ao exame, classificação e avaliação das terras, culturas, edifícios e outras benfeitorias, entregando…
1018. Art. 977 O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores reconhecerem que a homogeneidade das terras não determina variedade de preços; ou o…
1019. Art. 978 Em seguida os arbitradores e o agrimensor proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes…
1020. Art. 979 Ouvidas as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, deliberará o juiz a partilha. Em cumprimento desta decisão…
1021. Art. 980 Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, organizará o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, cumprido o…
1022. Art. 981 Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 a 955.
1023. Art. 982 Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha…
1024. Art. 983 O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses…
1025. Art. 984 O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários…
1026. Art. 985 Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.
1027. Art. 986 O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem…
1028. Art. 987 A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.
1029. Art. 988 Tem, contudo, legitimidade concorrente:
1030. Art. 989 O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.
1031. Art. 990 O juiz nomeará inventariante:
1032. Art. 991 Incumbe ao inventariante:
1033. Art. 992 Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
1034. Art. 993 Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo…
1035. Art. 994 Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por…
1036. Art. 995 O inventariante será removido:
1037. Art. 996 Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo antecedente, será intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se…
1038. Art. 997 Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. Se remover o inventariante, nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art…
1039. Art. 998 O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão…
1040. Art. 999 Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o…
1041. Art. 1.000 Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
1042. Art. 1.001 Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o…
1043. Art. 1.002 A Fazenda Pública, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista de que trata o art. 1.000, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro…
1044. Art. 1.003 Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na…
1045. Art. 1.004 Ao avaliar os bens do espólio, observará o perito, no que for aplicável, o disposto nos arts. 681 a 683.
1046. Art. 1.005 O herdeiro que requerer, durante a avaliação, a presença do juiz e do escrivão, pagará as despesas da diligência.
1047. Art. 1.006 Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou…
1048. Art. 1.007 Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor…
1049. Art. 1.008 Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
1050. Art. 1.009 Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório.
1051. Art. 1.010 O juiz mandará repetir a avaliação:
1052. Art. 1.011 Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá…
1053. Art. 1.012 Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.
1054. Art. 1.013 Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.
1055. Art. 1.014 No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o…
1056. Art. 1.015 O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte…
1057. Art. 1.016 Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, decidirá à vista das…
1058. Art. 1.017 Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
1059. Art. 1.018 Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.
1060. Art. 1.019 O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar…
1061. Art. 1.020 O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
1062. Art. 1.021 Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora…
1063. Art. 1.022 Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá…
1064. Art. 1.023 O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
1065. Art. 1.024 Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos.
1066. Art. 1.025 A partilha constará:
1067. Art. 1.026 Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por…
1068. Art. 1.027 Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as…
1069. Art. 1.028 A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando…
1070. Art. 1.029 A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode…
1071. Art. 1.030 É rescindível a partilha julgada por sentença:
1072. Art. 1.031 A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de…
1073. Art. 1.032 Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
1074. Art. 1.033 Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade.
1075. Art. 1.034 No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes…
1076. Art. 1.035 A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
1077. Art. 1.036 Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de…
1078. Art. 1.037 Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.
1079. Art. 1.038 Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente.
1080. Art. 1.039 Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:
1081. Art. 1.040 Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
1082. Art. 1.041 Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.
1083. Art. 1.042 O juiz dará curador especial:
1084. Art. 1.043 Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os…
1085. Art. 1.044 Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser…
1086. Art. 1.045 Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.
1087. Art. 1.046 Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito…
1088. Art. 1.047 Admitem-se ainda embargos de terceiro:
1089. Art. 1.048 Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5…
1090. Art. 1.049 Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.
1091. Art. 1.050 O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos…
1092. Art. 1.051 Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor…
1093. Art. 1.052 Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o…
1094. Art. 1.053 Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803.
1095. Art. 1.054 Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:
1096. Art. 1.055 A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
1097. Art. 1.056 A habilitação pode ser requerida:
1098. Art. 1.057 Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias.
1099. Art. 1.058 Findo o prazo da contestação, observar-se-á o disposto nos arts. 802 e 803.
1100. Art. 1.059 Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno.
1101. Art. 1.060 Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando:
1102. Art. 1.061 Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionário prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua…
1103. Art. 1.062 Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.
1104. Art. 1.063 Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.
1105. Art. 1.064 Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
1106. Art. 1.065 A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e…
1107. Art. 1.066 Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.
1108. Art. 1.067 Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
1109. Art. 1.068 Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a ação será distribuída, sempre que possível, ao relator do processo.
1110. Art. 1.069 Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou…
1111. Art. 1.070 Nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem representadas por título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o…
1112. Art. 1.071 Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito…
1113. Art. 1.072 (Revogado)
1114. Art. 1.073 (Revogado)
1115. Art. 1.074 (Revogado)
1116. Art. 1.075 (Revogado)
1117. Art. 1.076 (Revogado)
1118. Art. 1.077 (Revogado)
1119. Art. 1.078 (Revogado)
1120. Art. 1.079 (Revogado)
1121. Art. 1.080 (Revogado)
1122. Art. 1.081 (Revogado)
1123. Art. 1.082 (Revogado)
1124. Art. 1.083 (Revogado)
1125. Art. 1.084 (Revogado)
1126. Art. 1.085 (Revogado)
1127. Art. 1.086 (Revogado)
1128. Art. 1.087 (Revogado)
1129. Art. 1.088 (Revogado)
1130. Art. 1.089 (Revogado)
1131. Art. 1.090 (Revogado)
1132. Art. 1.091 (Revogado)
1133. Art. 1.092 (Revogado)
1134. Art. 1.093 (Revogado)
1135. Art. 1.094 (Revogado)
1136. Art. 1.095 (Revogado)
1137. Art. 1.096 (Revogado)
1138. Art. 1.097 (Revogado)
1139. Art. 1.098 (Revogado)
1140. Art. 1.099 (Revogado)
1141. Art. 1.100 (Revogado)
1142. Art. 1.101 (Revogado)
1143. Art. 1.102 (Revogado)
1144. Art. 1.102-A A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa…
1145. Art. 1.102-B Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.
1146. Art. 1.102-C No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos…
1147. Art. 1.103 Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.
1148. Art. 1.104 O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz…
1149. Art. 1.105 Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.
1150. Art. 1.106 O prazo para responder é de 10 (dez) dias.
1151. Art. 1.107 Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a…
1152. Art. 1.108 A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
1153. Art. 1.109 O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução…
1154. Art. 1.110 Da sentença caberá apelação.
1155. Art. 1.111 A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
1156. Art. 1.112 Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:
1157. Art. 1.113 Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a…
1158. Art. 1.114 Os bens serão avaliados por um perito nomeado pelo juiz quando:
1159. Art. 1.115 A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação.
1160. Art. 1.116 Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens.
1161. Art. 1.117 Também serão alienados em leilão, procedendo-se como nos artigos antecedentes:
1162. Art. 1.118 Na alienação judicial de coisa comum, será preferido:
1163. Art. 1.119 Verificada a alienação de coisa comum sem observância das preferências legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura da carta, o…
1164. Art. 1.120 A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.
1165. Art. 1.121 A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:
1166. Art. 1.122 Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os…
1167. Art. 1.123 É lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da separação judicial, lhe requererem a conversão em separação consensual; caso em que será observado o…
1168. Art. 1.124 Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados.
1169. Art. 1.124-A A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão…
1170. Art. 1.125 Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou.
1171. Art. 1.126 Conclusos os autos, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento, se lhe não achar vício externo, que o…
1172. Art. 1.127 Feito o registro, o escrivão intimará o testamenteiro nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver testamenteiro…
1173. Art. 1.128 Quando o testamento for público, qualquer interessado, exibindo-lhe o traslado ou certidão, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento.
1174. Art. 1.129 O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins legais, se ele, após a morte…
1175. Art. 1.130 O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, depois da morte do testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as…
1176. Art. 1.131 Serão intimados para a inquirição:
1177. Art. 1.132 Inquiridas as testemunhas, poderão os interessados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o testamento.
1178. Art. 1.133 Se pelo menos três testemunhas contestes reconhecerem que é autêntico o testamento, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, o confirmará, observando-se…
1179. Art. 1.134 As disposições da seção precedente aplicam-se:
1180. Art. 1.135 O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias no prazo legal, se outro não tiver sido assinado pelo testador e prestar contas, no juízo do…
1181. Art. 1.136 Se dentro de 3 (três) meses, contados do registro do testamento, não estiver inscrita a hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito instituídos…
1182. Art. 1.137 Incumbe ao testamenteiro:
1183. Art. 1.138 O testamenteiro tem direito a um prêmio que, se o testador não o houver fixado, o juiz arbitrará, levando em conta o valor da herança e o trabalho de execução…
1184. Art. 1.139 Não se efetuará o pagamento do prêmio mediante adjudicação de bens do espólio, salvo se o testamenteiro for meeiro.
1185. Art. 1.140 O testamenteiro será removido e perderá o prêmio se:
1186. Art. 1.141 O testamenteiro, que quiser demitir-se do encargo, poderá requerer ao juiz a escusa, alegando causa legítima. Ouvidos os interessados e o órgão do Ministério…
1187. Art. 1.142 Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de…
1188. Art. 1.143 A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a…
1189. Art. 1.144 Incumbe ao curador:
1190. Art. 1.145 Comparecendo à residência do morto, acompanhado do escrivão do curador, o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los em auto circunstanciado.
1191. Art. 1.146 Quando a arrecadação não terminar no mesmo dia, o juiz procederá à aposição de selos, que serão levantados à medida que se efetuar o arrolamento…
1192. Art. 1.147 O juiz examinará reservadamente os papéis, cartas missivas e os livros domésticos; verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los…
1193. Art. 1.148 Não podendo comparecer imediatamente por motivo justo ou por estarem os bens em lugar muito distante, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à…
1194. Art. 1.149 Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.
1195. Art. 1.150 Durante a arrecadação o juiz inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de…
1196. Art. 1.151 Não se fará a arrecadação ou suspender-se-á esta quando iniciada, se se apresentar para reclamar os bens o cônjuge, herdeiro ou testamenteiro notoriamente…
1197. Art. 1.152 Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será estampado três vezes, com intervalo de 30 (trinta) dias para cada um, no órgão oficial e na…
1198. Art. 1.153 Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge, a arrecadação converter-se-á em inventário.
1199. Art. 1.154 Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.
1200. Art. 1.155 O juiz poderá autorizar a alienação:
1201. Art. 1.156 Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança.
1202. Art. 1.157 Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital (art. 1.152) e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.
1203. Art. 1.158 Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.
1204. Art. 1.159 Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa…
1205. Art. 1.160 O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.
1206. Art. 1.161 Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de dois em dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a…
1207. Art. 1.162 Cessa a curadoria:
1208. Art. 1.163 Passado 1 (um) ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou representante, poderão os…
1209. Art. 1.164 O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes…
1210. Art. 1.165 A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 6 (seis) meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em…
1211. Art. 1.166 Cumpre aos herdeiros, imitidos na posse dos bens do ausente, prestar caução de os restituir.
1212. Art. 1.167 A sucessão provisória cessará pelo comparecimento do ausente e converter-se-á em definitiva:
1213. Art. 1.168 Regressando o ausente nos 10 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva ou algum dos seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes só poderão…
1214. Art. 1.169 Serão citados para lhe contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública.
1215. Art. 1.170 Aquele que achar coisa alheia perdida, não lhe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará…
1216. Art. 1.171 Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital, por duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, para que o dono ou legítimo possuidor a…
1217. Art. 1.172 Comparecendo o dono ou o legítimo possuidor dentro do prazo do edital e provando o seu direito, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público e o representante…
1218. Art. 1.173 Se não for reclamada, será a coisa avaliada e alienada em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas e a recompensa do inventor, o saldo pertencerá, na…
1219. Art. 1.174 Se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe seja adjudicada.
1220. Art. 1.175 O procedimento estabelecido neste Capítulo aplica-se aos objetos deixados nos hotéis, oficinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1…
1221. Art. 1.176 Havendo fundada suspeita de que a coisa foi criminosamente subtraída, a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito; caso em que competirá ao…
1222. Art. 1.177 A interdição pode ser promovida:
1223. Art. 1.178 O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:
1224. Art. 1.179 Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º).
1225. Art. 1.180 Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do…
1226. Art. 1.181 O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios…
1227. Art. 1.182 Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.
1228. Art. 1.183 Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, o juiz designará…
1229. Art. 1.184 A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e…
1230. Art. 1.185 Obedecerá às disposições dos artigos antecedentes, no que for aplicável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar…
1231. Art. 1.186 Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou.
1232. Art. 1.187 O tutor ou curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contados:
1233. Art. 1.188 Prestado o compromisso por termo em livro próprio rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro em 10 (dez) dias, a…
1234. Art. 1.189 Enquanto não for julgada a especialização, incumbirá ao órgão do Ministério Público reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens.
1235. Art. 1.190 Se o tutor ou curador for de reconhecida idoneidade, poderá o juiz admitir que entre em exercício, prestando depois a garantia, ou dispensando-a desde logo.
1236. Art. 1.191 Ressalvado o disposto no artigo antecedente, a nomeação ficará sem efeito se o tutor ou curador não puder garantir a sua gestão.
1237. Art. 1.192 O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias. Contar-se-á o prazo:
1238. Art. 1.193 O juiz decidirá de plano o pedido de escusa. Se não a admitir, exercerá o nomeado a tutela ou curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em…
1239. Art. 1.194 Incumbe ao órgão do Ministério Público, ou a quem tenha legítimo interesse, requerer, nos casos previstos na lei civil, a remoção do tutor ou curador.
1240. Art. 1.195 O tutor ou curador será citado para contestar a argüição no prazo de 5 (cinco) dias.
1241. Art. 1.196 Findo o prazo, observar-se-á o disposto no art. 803.
1242. Art. 1.197 Em caso de extrema gravidade, poderá o juiz suspender do exercício de suas funções o tutor ou curador, nomeando-lhe interinamente substituto.
1243. Art. 1.198 Cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo; não o fazendo…
1244. Art. 1.199 O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ou designará quem o faça.
1245. Art. 1.200 O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim…
1246. Art. 1.201 Autuado o pedido, o órgão do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, aprovará o estatuto, indicará as modificações que entender necessárias ou lhe…
1247. Art. 1.202 Incumbirá ao órgão do Ministério Público elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz:
1248. Art. 1.203 A alteração do estatuto ficará sujeita à aprovação do órgão do Ministério Público. Sendo-lhe denegada, observar-se-á o disposto no art. 1.201, §§ 1º e 2º.
1249. Art. 1.204 Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando:
1250. Art. 1.205 O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus…
1251. Art. 1.206 O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos bens far-se-á por perito nomeado pelo juiz.
1252. Art. 1.207 Sobre o laudo manifestar-se-ão os interessados no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, o juiz homologará ou corrigirá o arbitramento e a avaliação; e…
1253. Art. 1.208 Sendo insuficientes os bens oferecidos para a hipoteca legal em favor do menor, de interdito ou de mulher casada e não havendo reforço mediante caução real ou…
1254. Art. 1.209 Nos demais casos de especialização, prevalece a hipoteca legal dos bens oferecidos, ainda que inferiores ao valor da responsabilidade, ficando salvo aos…
1255. Art. 1.210 Não dependerá de intervenção judicial a especialização de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar, a convencionar, por escritura pública…
1256. Art. 1.211 Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.
1257. Art. 1.211-A Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave…
1258. Art. 1.211-B A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que…
1259. Art. 1.211-C Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união…
1260. Art. 1.212 A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos…
1261. Art. 1.213 As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela…
1262. Art. 1.214 Adaptar-se-ão às disposições deste Código as resoluções sobre organização judiciária e os regimentos internos dos tribunais.
1263. Art. 1.215 Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do…
1264. Art. 1.216 O órgão oficial da União e os dos Estados publicarão gratuitamente, no dia seguinte ao da entrega dos originais, os despachos, intimações, atas das sessões…
1265. Art. 1.217 Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis especiais e as disposições que lhes regem o procedimento constantes do Decreto-lei nº 1.608, de 18…
1266. Art. 1.218 Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes:
1267. Art. 1.219 Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial…
1268. Art. 1.220 Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0.