Art. 232 do CPC/1973

Art. 232 São requisitos da citação por edital: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

I – a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

II – a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

III – a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

IV – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

V – a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. (Inciso acrescido pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

§ 1º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o nº II deste artigo. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973 e transformado em § 1º pela Lei nº 7.359, de 10/9/1985)

§ 2º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 7.359, de 10/9/1985)