Art. 982 do CPC/1973

Art. 982 Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.441, de 4/1/2007).

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.441, de 4/1/2007 e transformado em § 1º pela Lei nº 11.965, de 3/7/2009)

§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.965, de 3/7/2009)