Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada
Art. 724 do CPC/1973
Texto
Art. 724 O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU de 7/12/2006, em vigor 45 dias após a publicação).
Parágrafo único Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU de 7/12/2006, em vigor 45 dias após a publicação).
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 724 do CPC/1973
19 decisões do STJ, do STF citam o art. 724 do CPC/1973, de 1969 a 2022.