Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 230 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 230 Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas. (Artigo com redação dada pela Lei nº 8.710, de 24/9/1993, publicada no DOU de 27/9/1993, em vigor 30 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 230 do CPC/1973

150 decisões do STJ, do STF citam o art. 230 do CPC/1973, de 1975 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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