Art. 520 do CPC/1973

Art. 520 A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

I – homologar a divisão ou a demarcação; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

II – condenar à prestação de alimentos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

III – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, publicada no DOU de 23/12/2005, em vigor 6 meses após a publicação)

IV – decidir o processo cautelar; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13/12/1994, publicada no DOU de 14/12/1994, em vigor 60 dias após a publicação)

VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.307, de 23/9/1996, publicada no DOU de 24/9/1996, em vigor 60 dias após a publicação)

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001, publicada no DOU de 27/12/2001, em vigor 3 meses após a publicação)