Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada
Art. 749 do CPC/1973
Texto
Art. 749 Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 749 do CPC/1973
56 decisões do STJ, do STF citam o art. 749 do CPC/1973, de 1947 a 2024.