Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 912 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 912 Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do título, pedirá a citação do devedor para em 10 (dez) dias substituí-lo ou contestar a ação.

Parágrafo único Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 912 do CPC/1973

40 decisões do STF, do STJ citam o art. 912 do CPC/1973, de 1941 a 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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