Art. 814 do CPC/1973

Art. 814 Para a concessão do arresto é essencial: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

I – prova literal da dívida líquida e certa; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

Parágrafo único Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 10.444, de 7/5/2002, publicada no DOU de 8/5/2002, em vigor 3 meses após a publicação)