Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 288 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 288 O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 288 do CPC/1973

371 decisões do STJ, do STF citam o art. 288 do CPC/1973, de 1946 a 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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