Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada
Art. 483 do CPC/1973
Texto
Art. 483 A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 483 do CPC/1973
179 decisões do STJ, do STF citam o art. 483 do CPC/1973, de 1976 a 2024.