Art. 285-B do CPC/1973

Art. 285-B Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 12.810, de 15/5/2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.810, de 15/5/2013 e transformado em §1º pela Lei nº 12.873, de 24/10/2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.873, de 24/10/2013)