Art. 600 do CPC/1973

Art. 600 Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU de 7/12/2006, em vigor 45 dias após a publicação).

I – frauda a execução; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1/10/1973)

IV – intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no DOU de 7/12/2006, em vigor 45 dias após a publicação).