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Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 832 do CPC/1973

Norma
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 832 O juiz proferirá imediatamente a sentença:

I – se o requerido não contestar;

II – se a caução oferecida ou prestada for aceita;

III – se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 832 do CPC/1973

19 decisões do STJ, do STF citam o art. 832 do CPC/1973, de 1964 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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