Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 1.167 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1.167 A sucessão provisória cessará pelo comparecimento do ausente e converter-se-á em definitiva:

I – quando houver certeza da morte do ausente;

II – dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória;

III – quando o ausente contar 80 (oitenta) anos de idade e houverem decorrido 5 (cinco) anos das últimas notícias suas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.167 do CPC/1973

4 decisões do STJ citam o art. 1.167 do CPC/1973, de 2008 a 2015. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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