Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 891 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 891 Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

Parágrafo único Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 891 do CPC/1973

637 decisões do STJ, do STF citam o art. 891 do CPC/1973, de 1941 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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