Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 892 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 892 Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 892 do CPC/1973

371 decisões do STJ, do STF citam o art. 892 do CPC/1973, de 1952 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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