Art. 1.124-A do CPC/1973

Art. 1.124-A A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 11.441, de 4/1/2007)

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.441, de 4/1/2007)

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.441, de 4/1/2007 e com nova redação dada pela Lei nº 11.965, de 3/7/2009)

§ 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.441, de 4/1/2007)