Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 638 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 638 Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 638 do CPC/1973

82 decisões do STJ, do STF citam o art. 638 do CPC/1973, de 1984 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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