Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 883 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 883 O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.

Parágrafo único Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:

I – se o devedor não for encontrado na comarca;

II – quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 883 do CPC/1973

132 decisões do STF, do STJ citam o art. 883 do CPC/1973, de 1946 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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