Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 847 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 847 Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:

I – se tiver de ausentar-se;

II – se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 847 do CPC/1973

26 decisões do STJ, do STF citam o art. 847 do CPC/1973, de 1950 a 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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