Art. 506 do CPC/1973

Art. 506 O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I – da leitura da sentença em audiência;

II – da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III – da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.276, de 7/2/2006, publicada no DOU de 8/2/2006, em vigor 90 dias após a publicação)

Parágrafo único No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2º do art. 525 desta Lei. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 8.950, de 13/12/1994 e com nova redação dada pela Lei nº 11.276, de 7/2/2006, publicada no DOU de 8/2/2006, em vigor 90 dias após a publicação)